Questões de Direito Processual Civil do XII Exame da Ordem Unificado - 2013

Questões de Direito Processual Civil

Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária. Formação de quadrilha. Ausência de justa causa para a ação penal.

Inépcia da denúncia. Alegada carência de elementos constitutivos do delito de quadrilha ou bando. Pluralidades de denúncias pelo crime de quadrilha. Similitude fática. Ordem parcialmente concedida.

Comentários sobre o Artigo 69-a do Estatuto dos Militares sob a luz da Constituição Federal

aplicação extensiva do entendimento sobre a equiparação dos casamentos homoafetivos com o casamento civil ora tratado.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Decisão que garantiu, em sede liminar, o fornecimento de medicamentos pelo Estado. Direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, entre as partes em referência.

Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública

No caso, a Ação Civil Pública buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal, que

Agente político eleito para o cargo de Deputado Federal. Ação que pode ensejar a perda do mandato.

Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irretroatividade da lei complementar nº 118/05. Enunciado nº 106 da súmula.

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.

Servidor público civil federal ativo estável. Processo administrativo disciplinar. Preponderância da vinculação sobre a discricionariedade. Possibilidade de controle judicial.

Prática de conduta tipificada como infração administrativa disciplinar. Realização de demissão.

Responsabilidade civil do Estado. Fortes chuvas. Transbordamento de córrego. Inundação alegada omissão do poder público. Nexo de causalidade não demonstrado.

Ação civil pública. Demolição de rampa para lavagem de ônibus. Dano ambiental. Recomposição florestal da área afetada.

Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Erro médico. Compressa. Esquecimento no interior do abdomem de gestante durante cirurgia de emergência.

Alegação de lesão física durante o curso de formação da FAB. Nexo de causalidade não comprovado. Responsabilidade civil não caracterizada.

Embargos de Declaração no Mandado de Segurança. CPC/73

Processual Civil.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

Justiça Federal em Sergipe condena a FAFEN por ter prejudicado o meio ambiente

Responsabilidade civil em decorrência dos danos causados ao meio ambiente

União homoafetiva - 6ª VF determina que UFRJ pague pensão de ex-servidor

Sentença Civil.

Embargos de Declaração. Alegações Genéricas. Súmula 284 do STF

Processo Civil.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira

Questões de Direito Processual Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.